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Penas mais duras para ataques a agentes da lei

Esta lei introduz novas e mais rigorosas penas de prisão para agressões a agentes da lei que resultem em lesões corporais graves. O seu objetivo é aumentar a proteção dos indivíduos responsáveis pela segurança pública. Os cidadãos podem sentir um aumento da sensação de segurança devido ao reforço da posição das agências de aplicação da lei.
Pontos-chave
Agredir um agente da lei causando lesões corporais graves pode resultar em até 10 anos de prisão.
Se a agressão levar à morte, sequestro ou tentativa de homicídio, a pena pode ser prisão perpétua.
A acusação federal pode assumir um caso se o estado não tiver jurisdição, solicitar o envolvimento federal, ou se o interesse federal na proteção da segurança pública não for adequadamente abordado pelos processos estaduais.
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Número de impressão: 118_HR_743
Patrocinador: Rep. Rutherford, John H. [R-FL-5]
Data de início: 2023-02-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect and Serve Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_743.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agredir um agente da lei causando lesões corporais graves pode resultar em até 10 anos de prisão.
  • Se a agressão levar à morte, sequestro ou tentativa de homicídio, a pena pode ser prisão perpétua.
  • A acusação federal pode assumir um caso se o estado não tiver jurisdição, solicitar o envolvimento federal, ou se o interesse federal na proteção da segurança pública não for adequadamente abordado pelos processos estaduais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rutherford, John H. [R-FL-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança