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Proteção de Terras Públicas: Proibição de Venda de Áreas Federais Acessíveis

Esta lei visa proteger as terras públicas federais, proibindo a sua transferência para entidades não federais se forem acessíveis ao público ou contíguas a tais terras. Isso garante que os cidadãos mantenham o acesso a parques, trilhas e outras áreas recreativas. No entanto, existem exceções para parcelas menores ou transferências sob programas existentes específicos.
Pontos-chave
Proibição de venda de terras federais acessíveis ao público: Os cidadãos manterão o acesso a áreas recreativas como parques e trilhas.
Proteção de terras contíguas: As terras federais são protegidas da transferência se fizerem fronteira com terras acessíveis ao público ou com as de governos estaduais/locais.
Exceções à proibição: Parcelas menores (menos de 300 acres ou 5 acres com acesso por via navegável) e transferências sob programas federais existentes ainda podem prosseguir.
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Número de impressão: 118_HR_7430
Patrocinador: Rep. Zinke, Ryan K. [R-MT-1]
Data de início: 2024-02-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Lands in Public Hands Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7430.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de venda de terras federais acessíveis ao público: Os cidadãos manterão o acesso a áreas recreativas como parques e trilhas.
  • Proteção de terras contíguas: As terras federais são protegidas da transferência se fizerem fronteira com terras acessíveis ao público ou com as de governos estaduais/locais.
  • Exceções à proibição: Parcelas menores (menos de 300 acres ou 5 acres com acesso por via navegável) e transferências sob programas federais existentes ainda podem prosseguir.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Zinke, Ryan K. [R-MT-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Forestry.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Ambiente Imobiliário Tribunais e Leis