Proteção da Privacidade na Compra de Armas: Proibição de Códigos de Comerciante Especiais
Esta lei visa proteger a privacidade dos cidadãos que compram armas de fogo, proibindo as redes de cartões de pagamento e outras entidades de atribuir códigos de categoria de comerciante (MCCs) especiais a retalhistas de armas de fogo. Isso significa que as compras de armas não serão distinguidas das realizadas em lojas de mercadorias em geral ou artigos desportivos, impedindo o rastreamento e a criação de perfis de compradores. Os cidadãos obterão maior anonimato nas suas transações relacionadas com armas.
Pontos-chave
Proibição de códigos especiais para retalhistas de armas: As redes de pagamento não podem exigir ou atribuir códigos que diferenciem os retalhistas de armas de lojas de mercadorias em geral ou artigos desportivos.
Maior privacidade nas compras: As transações de armas serão tratadas como outras compras, tornando mais difícil identificar e rastrear os compradores.
Aplicação pelo Procurador-Geral: O Procurador-Geral tratará das queixas e investigações de violações, com o poder de emitir avisos e solicitar injunções.
Sem direito de ação privado: A lei não permite que os indivíduos processem por violações; a aplicação é gerida exclusivamente pelo Procurador-Geral.
Prevalência das leis federais: Qualquer lei estadual ou local que regule os códigos de categoria de comerciante para retalhistas de armas de fogo é substituída por esta lei federal, garantindo regras uniformes.
Expirado
Sondagem Cidadã