Proteção contra aumentos de preços e limites de dados de internet em crises
Este projeto de lei visa proteger os cidadãos de práticas desleais por parte dos fornecedores de internet de banda larga fixa durante desastres naturais, emergências ou crises de saúde pública. Garante que, em tais períodos difíceis, os fornecedores não possam aumentar os preços ou impor limites de dados, o que é crucial para manter a conectividade e o acesso à informação. Isso proporcionará aos cidadãos acesso estável à internet, essencial para comunicação, trabalho remoto ou educação em situações de crise.
Pontos-chave
Proibição de aumentar tarifas e taxas para internet de banda larga fixa em áreas afetadas por desastres naturais, emergências ou crises de saúde pública.
Proibição de impor novas taxas para internet de banda larga fixa durante uma crise.
Proibição de aplicar limites de dados (data caps) para internet de banda larga fixa em áreas de crise, independentemente de acordos anteriores.
As disposições não se aplicam ao acesso à internet de banda larga móvel, exceto para serviços fornecidos a instituições de ensino.
A proteção é válida durante todo o período da crise e 60 dias após o seu término.
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