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Proteção contra aumentos de preços e limites de dados de internet em crises

Este projeto de lei visa proteger os cidadãos de práticas desleais por parte dos fornecedores de internet de banda larga fixa durante desastres naturais, emergências ou crises de saúde pública. Garante que, em tais períodos difíceis, os fornecedores não possam aumentar os preços ou impor limites de dados, o que é crucial para manter a conectividade e o acesso à informação. Isso proporcionará aos cidadãos acesso estável à internet, essencial para comunicação, trabalho remoto ou educação em situações de crise.
Pontos-chave
Proibição de aumentar tarifas e taxas para internet de banda larga fixa em áreas afetadas por desastres naturais, emergências ou crises de saúde pública.
Proibição de impor novas taxas para internet de banda larga fixa durante uma crise.
Proibição de aplicar limites de dados (data caps) para internet de banda larga fixa em áreas de crise, independentemente de acordos anteriores.
As disposições não se aplicam ao acesso à internet de banda larga móvel, exceto para serviços fornecidos a instituições de ensino.
A proteção é válida durante todo o período da crise e 60 dias após o seu término.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7453
Patrocinador: Rep. Van Drew, Jefferson [R-NJ-2]
Data de início: 2024-02-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

NO CAP Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7453.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de aumentar tarifas e taxas para internet de banda larga fixa em áreas afetadas por desastres naturais, emergências ou crises de saúde pública.
  • Proibição de impor novas taxas para internet de banda larga fixa durante uma crise.
  • Proibição de aplicar limites de dados (data caps) para internet de banda larga fixa em áreas de crise, independentemente de acordos anteriores.
  • As disposições não se aplicam ao acesso à internet de banda larga móvel, exceto para serviços fornecidos a instituições de ensino.
  • A proteção é válida durante todo o período da crise e 60 dias após o seu término.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Drew, Jefferson [R-NJ-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis Economia