Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7480.
Apoio à Habitação para Veteranos: Exclusão de Benefícios de Incapacidade do Rendimento
Esta lei visa facilitar o acesso de veteranos com deficiência a programas de habitação. De acordo com as novas regras, a compensação por incapacidade relacionada com o serviço, recebida do Departamento de Assuntos de Veteranos, não será contabilizada como rendimento ao determinar a elegibilidade para programas de habitação para pessoas de baixos e moderados rendimentos. Isso permitirá que mais veteranos se qualifiquem para assistência habitacional.
Pontos-chave
A compensação por incapacidade relacionada com o serviço será excluída do cálculo do rendimento para assistência habitacional.
A alteração visa aumentar o acesso a programas de habitação para veteranos de baixos e moderados rendimentos.
Será elaborado um relatório para examinar como a compensação por incapacidade é tratada noutros programas de habitação e recomendar melhorias.
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