Proteção de Crédito de Nativos Americanos contra Dívidas Médicas do IHS
Esta lei visa proteger os Nativos Americanos do impacto negativo das dívidas médicas em seu histórico de crédito, especialmente quando os atrasos nos pagamentos são devidos a problemas com o Serviço de Saúde Indígena. Ela introduz regras para atrasar a notificação de tais dívidas e facilita sua remoção dos relatórios de crédito, o que pode melhorar o acesso ao crédito e a estabilidade financeira. Essas mudanças afetam diretamente as finanças pessoais e os direitos do consumidor dos Nativos Americanos.
Pontos-chave
Atraso na Notificação de Dívidas Médicas: Informações sobre dívidas médicas de Nativos Americanos não poderão ser incluídas em relatórios de crédito por um ano a partir da data de prestação dos serviços, dando tempo ao Serviço de Saúde Indígena (IHS) para processar os pagamentos.
Remoção de Dívidas Pagas: Dívidas médicas de Nativos Americanos totalmente pagas ou liquidadas, que antes eram caracterizadas como inadimplentes, serão removidas dos relatórios de crédito.
Processo de Disputa Simplificado: Nativos Americanos poderão contestar mais facilmente dívidas médicas em relatórios de crédito, fornecendo prova da responsabilidade do Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) ou documentação de que o IHS está processando o pagamento.
Definição de Dívida Médica: A lei esclarece o que constitui uma dívida médica de um Nativo Americano, incluindo dívidas de instalações não-IHS autorizadas pelo IHS e aquelas cobradas indevidamente pelo HHS.
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