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Proteção de Dados Pessoais de Americanos contra Adversários Estrangeiros

Esta nova lei visa proteger os seus dados pessoais sensíveis, como números de segurança social, informações financeiras ou registos de saúde, de serem transferidos para entidades controladas por governos estrangeiros considerados adversários. Isso significa que os corretores de dados serão proibidos de vender ou partilhar as suas informações privadas com países que possam usá-las contra os interesses dos EUA. A Comissão Federal de Comércio aplicará estas regulamentações, melhorando a sua segurança digital e privacidade.
Pontos-chave
Proibição de Transferência de Dados Sensíveis: Os corretores de dados estão proibidos de vender ou partilhar as suas informações privadas (por exemplo, dados financeiros, de saúde, de localização) com países adversários estrangeiros ou entidades controladas por eles.
Privacidade Reforçada: A lei visa proteger a sua privacidade e a segurança dos dados, impedindo o seu uso indevido por entidades indesejáveis.
Aplicação: A Comissão Federal de Comércio (FTC) será responsável por fazer cumprir estas regras, o que significa que as empresas que violarem a lei podem enfrentar penalidades.
Definição de Dados Sensíveis: A lei define claramente o que constitui dados sensíveis, cobrindo uma vasta gama de informações, desde números de identificação a comunicações privadas e dados biométricos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-03-20
100%
A favor 414
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7520
Patrocinador: Rep. Pallone, Frank [D-NJ-6]
Data de início: 2024-03-05
Data de votação: 2024-03-20
Reunião nº: 2
Votação nº: 91
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Americans’ Data from Foreign Adversaries Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7520.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de Transferência de Dados Sensíveis: Os corretores de dados estão proibidos de vender ou partilhar as suas informações privadas (por exemplo, dados financeiros, de saúde, de localização) com países adversários estrangeiros ou entidades controladas por eles.
  • Privacidade Reforçada: A lei visa proteger a sua privacidade e a segurança dos dados, impedindo o seu uso indevido por entidades indesejáveis.
  • Aplicação: A Comissão Federal de Comércio (FTC) será responsável por fazer cumprir estas regras, o que significa que as empresas que violarem a lei podem enfrentar penalidades.
  • Definição de Dados Sensíveis: A lei define claramente o que constitui dados sensíveis, cobrindo uma vasta gama de informações, desde números de identificação a comunicações privadas e dados biométricos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pallone, Frank [D-NJ-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: The title of the measure was amended. Agreed to without objection.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Informatização