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Reforma Criminal DC: Redução da idade de jovem infrator e bloqueio de sentenças.

Esta lei reforma o sistema de justiça de D.C. ao reduzir a idade máxima para o estatuto de "jovem infrator" de 24 para 18 anos. Isso significa que indivíduos entre 19 e 24 anos serão tratados como adultos, enfrentando sentenças potencialmente mais severas. Além disso, proíbe o Conselho de D.C. de alterar sentenças criminais existentes e exige a publicação mensal de estatísticas detalhadas sobre a criminalidade juvenil.
Pontos-chave
O limite de idade para o estatuto de "jovem infrator" em D.C. é reduzido de 24 para 18 anos, sujeitando jovens adultos (19-24) a penas criminais de adultos.
O Conselho de D.C. está proibido de alterar qualquer sentença de responsabilidade criminal em vigor, limitando o poder legislativo local sobre as sentenças.
Um website público deve ser estabelecido para fornecer estatísticas mensais detalhadas sobre detenções e condenações juvenis, aumentando a transparência.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-15
55%
A favor 225
Contra 181
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7530
Patrocinador: Rep. Donalds, Byron [R-FL-19]
Data de início: 2024-03-05
Data de votação: 2024-05-15
Reunião nº: 2
Votação nº: 201
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DC CRIMES Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7530.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O limite de idade para o estatuto de "jovem infrator" em D.C. é reduzido de 24 para 18 anos, sujeitando jovens adultos (19-24) a penas criminais de adultos.
  • O Conselho de D.C. está proibido de alterar qualquer sentença de responsabilidade criminal em vigor, limitando o poder legislativo local sobre as sentenças.
  • Um website público deve ser estabelecido para fornecer estatísticas mensais detalhadas sobre detenções e condenações juvenis, aumentando a transparência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Donalds, Byron [R-FL-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 225 - 181 (Roll no. 201). (text of amendment in the nature of a substitute: CR H3243-3244)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Governo Local