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Lei de Pagamentos Seguros 2024: Estudo de Impacto de Taxas de Cartão de Débito

Esta lei exige que o Federal Reserve conduza um estudo detalhado sobre os impactos das mudanças propostas nas taxas de transação de cartões de débito (Reg II). O objetivo é entender como essas mudanças afetarão os consumidores, incluindo o acesso a contas bancárias de baixo custo, os custos para os comerciantes e os esforços dos bancos para mitigar fraudes, antes que as novas regras sejam finalizadas.
Pontos-chave
O Federal Reserve deve estudar como as novas regras de taxas de cartão de débito impactarão o acesso dos consumidores a contas de depósito gratuitas ou de baixo custo.
A lei exige uma análise do impacto das mudanças nos custos dos comerciantes para aceitar pagamentos com cartão de débito.
O Federal Reserve deve avaliar se os limites propostos para as taxas de intercâmbio proporcionam benefícios líquidos para clientes de baixa e média renda e clientes mal atendidos.
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Número de impressão: 118_HR_7531
Patrocinador: Rep. Luetkemeyer, Blaine [R-MO-3]
Data de início: 2024-03-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Secure Payments Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7531.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Federal Reserve deve estudar como as novas regras de taxas de cartão de débito impactarão o acesso dos consumidores a contas de depósito gratuitas ou de baixo custo.
  • A lei exige uma análise do impacto das mudanças nos custos dos comerciantes para aceitar pagamentos com cartão de débito.
  • O Federal Reserve deve avaliar se os limites propostos para as taxas de intercâmbio proporcionam benefícios líquidos para clientes de baixa e média renda e clientes mal atendidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luetkemeyer, Blaine [R-MO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia