Lei Federal de Governança e Transparência da IA: Garantindo IA Governamental Justa e Segura
Esta Lei estabelece novas regras para as agências federais sobre o design, desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial. Visa garantir que a IA opere de forma justa, ética e respeite os direitos dos cidadãos, sendo também transparente e segura. Os cidadãos terão direitos à informação e a recorrer de decisões tomadas com IA.
Pontos-chave
Requisitos de governança obrigatórios para agências federais que utilizam IA, focando na justiça, privacidade e liberdades civis.
As agências devem publicar informações detalhadas sobre seus sistemas de IA, incluindo propósito, operação e dados de treinamento.
Cidadãos impactados por decisões de agências baseadas em IA receberão notificação e oportunidade de revisão independente.
Todos os sistemas federais de IA serão submetidos a testes e avaliações regulares para segurança, ética e conformidade legal.
Expirado
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