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Lei de Saúde Pública: Fabricantes devem mitigar impactos de produtos

Esta nova lei exige que os fabricantes de produtos com impacto significativo na saúde pública desenvolvam planos para minimizar os efeitos negativos. O objetivo é proteger os cidadãos de crises de saúde, o que pode afetar a disponibilidade e segurança de certos produtos diários. Empresas não conformes enfrentam multas diárias substanciais.
Pontos-chave
Fabricantes de produtos que afetam a saúde pública devem desenvolver e atualizar planos para mitigar seus impactos negativos.
O Secretário de Saúde e Serviços Humanos criará listas de crises de saúde pública e produtos cobertos sujeitos a esses requisitos.
Empresas que não cumprirem podem enfrentar penalidades civis de até US$ 20.000 por cada dia de violação.
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Número de impressão: 118_HR_7538
Patrocinador: Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-10]
Data de início: 2024-03-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

National Public Health Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7538.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fabricantes de produtos que afetam a saúde pública devem desenvolver e atualizar planos para mitigar seus impactos negativos.
  • O Secretário de Saúde e Serviços Humanos criará listas de crises de saúde pública e produtos cobertos sujeitos a esses requisitos.
  • Empresas que não cumprirem podem enfrentar penalidades civis de até US$ 20.000 por cada dia de violação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde