Proteção de Manifestantes Pacíficos: Novos Direitos e Compensações
A Lei Matthew Lawrence Perna de 2024 introduz mudanças que visam proteger indivíduos envolvidos em protestos políticos pacíficos. Cidadãos acusados de crimes não violentos durante protestos não poderão ser detidos antes do julgamento e terão direito a um julgamento rápido. Além disso, a lei permite pedidos de compensação por detenção indevida e limita o uso de autoridades de segurança nacional contra cidadãos.
Pontos-chave
Indivíduos acusados de crimes de protesto político não violentos não poderão ser detidos antes do julgamento.
Cidadãos detidos indevidamente que forem posteriormente absolvidos ou cujas acusações forem retiradas poderão buscar indenização compensatória do governo.
A lei estabelece o direito a um julgamento rápido para aqueles acusados de crimes relacionados a protestos pacíficos.
O uso de autoridades de segurança nacional será limitado contra cidadãos dos EUA, a menos que estejam agindo intencionalmente como agentes de uma potência estrangeira.
Os cidadãos terão o direito de solicitar informações sobre se estão ou estiveram sob vigilância ou investigação pelo governo dos EUA.
Em julgamentos criminais no Distrito de Columbia, os indivíduos podem escolher o local para os procedimentos e o julgamento no distrito de sua residência principal.
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