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Reconhecimento Federal da Nação Houma: Acesso a Serviços e Benefícios

Este Ato concede o reconhecimento federal oficial à Nação Houma Unida na Louisiana. Este reconhecimento torna os membros da Nação Houma elegíveis para todos os serviços e benefícios federais fornecidos às Tribos Indígenas reconhecidas, melhorando significativamente o seu acesso a cuidados de saúde, educação e programas sociais. Estes serviços serão entregues numa área de serviço definida de seis paróquias na Louisiana, independentemente da existência de uma reserva.
Pontos-chave
Reconhecimento Federal: A Nação Houma alcança o reconhecimento federal completo, essencial para os seus direitos e relação com o governo dos EUA.
Acesso a Benefícios: Os membros da tribo tornam-se elegíveis para todos os serviços e benefícios federais (saúde, educação, etc.) destinados a tribos indígenas reconhecidas.
Área de Serviço Definida: Os serviços serão prestados em seis paróquias específicas na Louisiana.
Estatuto da Terra: O Secretário do Interior está autorizado a tomar terras detidas pela Tribo em fideicomisso, podendo estabelecer uma reserva.
Proibição de Jogos de Azar: O Ato proíbe explicitamente a Tribo de conduzir atividades de jogos de azar sob qualquer lei federal.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 118_HR_7541
Patrocinador: Rep. Higgins, Clay [R-LA-3]
Data de início: 2024-03-05
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

United Houma Recognition Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7541.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Reconhecimento Federal: A Nação Houma alcança o reconhecimento federal completo, essencial para os seus direitos e relação com o governo dos EUA.
  • Acesso a Benefícios: Os membros da tribo tornam-se elegíveis para todos os serviços e benefícios federais (saúde, educação, etc.) destinados a tribos indígenas reconhecidas.
  • Área de Serviço Definida: Os serviços serão prestados em seis paróquias específicas na Louisiana.
  • Estatuto da Terra: O Secretário do Interior está autorizado a tomar terras detidas pela Tribo em fideicomisso, podendo estabelecer uma reserva.
  • Proibição de Jogos de Azar: O Ato proíbe explicitamente a Tribo de conduzir atividades de jogos de azar sob qualquer lei federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Higgins, Clay [R-LA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Benefícios Governo Local Outros