Proteção dos Direitos de Água: Proibição de Transferência Forçada
Esta lei visa proteger os direitos de água de cidadãos e empresas, impedindo que agências federais exijam a transferência desses direitos para o governo em troca de licenças de uso da terra. Garante que as decisões sobre a água permaneçam sob a autoridade estadual, o que pode afetar a estabilidade da agricultura e outros setores dependentes da água.
Pontos-chave
Agências federais não podem exigir a transferência de direitos de água como condição para licenças de uso da terra.
A lei fortalece o papel dos estados na gestão e regulamentação dos direitos de água, protegendo sua autonomia.
Garante que as ações federais relacionadas à água estejam alinhadas com a lei estadual e não imponham restrições adicionais.
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