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Limitação de horas extras obrigatórias para enfermeiros: Melhorando a segurança do paciente

Esta lei visa melhorar a segurança do paciente, limitando as horas extras obrigatórias para enfermeiros. Ela estabelece limites de horas de trabalho, protege os enfermeiros contra a discriminação por recusar horas extras e impõe penalidades aos prestadores de serviços de saúde por violações. Isso garante melhor atendimento ao paciente e condições de trabalho mais saudáveis para os enfermeiros.
Pontos-chave
Enfermeiros não poderão ser forçados a trabalhar mais de 12 horas por dia, 48 horas por semana, ou imediatamente após um turno de 12 horas.
Exceções aplicam-se apenas durante emergências ou desastres declarados, desde que outras opções de pessoal tenham sido esgotadas.
Enfermeiros são protegidos contra demissão ou penalidades por recusar horas extras obrigatórias ou relatar violações.
Instalações de saúde devem publicar os horários dos enfermeiros e podem ser multadas em até US$ 10.000 por cada violação.
A lei não afeta o direito dos enfermeiros de se voluntariarem para horas extras ou os direitos existentes sob outras leis ou acordos coletivos.
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Número de impressão: 118_HR_7546
Patrocinador: Rep. Matsui, Doris O. [D-CA-7]
Data de início: 2024-03-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Nurse Overtime and Patient Safety Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7546.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Enfermeiros não poderão ser forçados a trabalhar mais de 12 horas por dia, 48 horas por semana, ou imediatamente após um turno de 12 horas.
  • Exceções aplicam-se apenas durante emergências ou desastres declarados, desde que outras opções de pessoal tenham sido esgotadas.
  • Enfermeiros são protegidos contra demissão ou penalidades por recusar horas extras obrigatórias ou relatar violações.
  • Instalações de saúde devem publicar os horários dos enfermeiros e podem ser multadas em até US$ 10.000 por cada violação.
  • A lei não afeta o direito dos enfermeiros de se voluntariarem para horas extras ou os direitos existentes sob outras leis ou acordos coletivos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Matsui, Doris O. [D-CA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho