Fim da Imunidade Federal para Fabricantes de Vacinas COVID-19 contra Processos
Esta lei visa remover a proteção legal federal para fabricantes de vacinas COVID-19, o que significa que os cidadãos poderão processá-los por danos. Esta alteração aplica-se a reclamações relacionadas ao uso de vacinas, independentemente da data de administração. Os cidadãos ainda poderão usar os programas de compensação existentes e entrar com ações civis.
Pontos-chave
Os fabricantes de vacinas COVID-19 perderão a imunidade federal contra processos e responsabilidade por danos.
Os cidadãos poderão processar os fabricantes de vacinas COVID-19 por perdas ou lesões, independentemente de quando a vacina foi administrada.
A opção de buscar compensação através de programas governamentais existentes (por exemplo, CICP, NVICP) permanece, e o uso deles não impede a apresentação de uma ação civil.
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