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Fim da Imunidade Federal para Fabricantes de Vacinas COVID-19 contra Processos

Esta lei visa remover a proteção legal federal para fabricantes de vacinas COVID-19, o que significa que os cidadãos poderão processá-los por danos. Esta alteração aplica-se a reclamações relacionadas ao uso de vacinas, independentemente da data de administração. Os cidadãos ainda poderão usar os programas de compensação existentes e entrar com ações civis.
Pontos-chave
Os fabricantes de vacinas COVID-19 perderão a imunidade federal contra processos e responsabilidade por danos.
Os cidadãos poderão processar os fabricantes de vacinas COVID-19 por perdas ou lesões, independentemente de quando a vacina foi administrada.
A opção de buscar compensação através de programas governamentais existentes (por exemplo, CICP, NVICP) permanece, e o uso deles não impede a apresentação de uma ação civil.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_7551
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2024-03-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

LIABLE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7551.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes de vacinas COVID-19 perderão a imunidade federal contra processos e responsabilidade por danos.
  • Os cidadãos poderão processar os fabricantes de vacinas COVID-19 por perdas ou lesões, independentemente de quando a vacina foi administrada.
  • A opção de buscar compensação através de programas governamentais existentes (por exemplo, CICP, NVICP) permanece, e o uso deles não impede a apresentação de uma ação civil.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Roy, Chip [R-TX-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde