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Acesso a dados DMV para DHS: Condição para subsídios federais estaduais

Esta lei introduz novas regras para os estados que procuram subsídios federais para a justiça. Para receber esses fundos, os estados serão obrigados a fornecer ao Departamento de Segurança Interna (DHS) acesso aos seus registos do Departamento de Veículos Motorizados (DMV) para fins de aplicação das leis de imigração. Isso pode afetar a privacidade dos dados dos cidadãos e a forma como os estados gerem as suas bases de dados.
Pontos-chave
Os estados devem fornecer acesso aos registos do DMV ao Departamento de Segurança Interna (DHS) para serem elegíveis para subsídios federais de justiça.
O acesso aos dados do DMV será utilizado para a aplicação das leis de imigração.
A alteração pode afetar as políticas de privacidade de dados nos departamentos estaduais de veículos motorizados.
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Número de impressão: 118_HR_7553
Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24]
Data de início: 2024-03-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ensuring States Support Law Enforcement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7553.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados devem fornecer acesso aos registos do DMV ao Departamento de Segurança Interna (DHS) para serem elegíveis para subsídios federais de justiça.
  • O acesso aos dados do DMV será utilizado para a aplicação das leis de imigração.
  • A alteração pode afetar as políticas de privacidade de dados nos departamentos estaduais de veículos motorizados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança