Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7553.
Acesso a dados DMV para DHS: Condição para subsídios federais estaduais
Esta lei introduz novas regras para os estados que procuram subsídios federais para a justiça. Para receber esses fundos, os estados serão obrigados a fornecer ao Departamento de Segurança Interna (DHS) acesso aos seus registos do Departamento de Veículos Motorizados (DMV) para fins de aplicação das leis de imigração. Isso pode afetar a privacidade dos dados dos cidadãos e a forma como os estados gerem as suas bases de dados.
Pontos-chave
Os estados devem fornecer acesso aos registos do DMV ao Departamento de Segurança Interna (DHS) para serem elegíveis para subsídios federais de justiça.
O acesso aos dados do DMV será utilizado para a aplicação das leis de imigração.
A alteração pode afetar as políticas de privacidade de dados nos departamentos estaduais de veículos motorizados.
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