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Extensão do Programa GSP e Reembolso de Tarifas para Empresas

Este ato visa estender o programa do Sistema Generalizado de Preferências (GSP) até o final de 2029. Uma mudança fundamental permite que as empresas americanas recuperem as tarifas pagas desde 2021, o que pode reduzir os custos de importação e apoiar o crescimento dos negócios. Os cidadãos podem experimentar preços mais baixos em certos bens.
Pontos-chave
O programa GSP, que reduz as tarifas sobre bens de países em desenvolvimento, será estendido até 31 de dezembro de 2029.
Empresas americanas que pagaram tarifas sobre bens elegíveis ao GSP desde 1º de janeiro de 2021 poderão solicitar um reembolso.
Os reembolsos de tarifas destinam-se a apoiar as empresas americanas que incorreram em custos adicionais, o que pode levar a preços mais estáveis para os consumidores.
As empresas têm 180 dias a partir da promulgação da lei para apresentar um pedido de reembolso de tarifas à Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA.
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Número de impressão: 118_HR_7555
Patrocinador: Rep. Wasserman Schultz, Debbie [D-FL-25]
Data de início: 2024-03-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

RETRO GSP Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7555.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O programa GSP, que reduz as tarifas sobre bens de países em desenvolvimento, será estendido até 31 de dezembro de 2029.
  • Empresas americanas que pagaram tarifas sobre bens elegíveis ao GSP desde 1º de janeiro de 2021 poderão solicitar um reembolso.
  • Os reembolsos de tarifas destinam-se a apoiar as empresas americanas que incorreram em custos adicionais, o que pode levar a preços mais estáveis para os consumidores.
  • As empresas têm 180 dias a partir da promulgação da lei para apresentar um pedido de reembolso de tarifas à Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wasserman Schultz, Debbie [D-FL-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia Impostos