Extensão do Programa GSP e Reembolso de Tarifas para Empresas
Este ato visa estender o programa do Sistema Generalizado de Preferências (GSP) até o final de 2029. Uma mudança fundamental permite que as empresas americanas recuperem as tarifas pagas desde 2021, o que pode reduzir os custos de importação e apoiar o crescimento dos negócios. Os cidadãos podem experimentar preços mais baixos em certos bens.
Pontos-chave
O programa GSP, que reduz as tarifas sobre bens de países em desenvolvimento, será estendido até 31 de dezembro de 2029.
Empresas americanas que pagaram tarifas sobre bens elegíveis ao GSP desde 1º de janeiro de 2021 poderão solicitar um reembolso.
Os reembolsos de tarifas destinam-se a apoiar as empresas americanas que incorreram em custos adicionais, o que pode levar a preços mais estáveis para os consumidores.
As empresas têm 180 dias a partir da promulgação da lei para apresentar um pedido de reembolso de tarifas à Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA.
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