Lei de Licença Familiar Militar: Apoio às Famílias Durante o Destacamento
Este projeto de lei introduz um novo direito a licença remunerada ou não remunerada para membros da família de militares. Isso permite que os parentes tirem folga do trabalho quando um militar é chamado para o serviço ou destacado, ajudando-os a gerenciar os desafios da separação. A lei também protege seus empregos e benefícios.
Pontos-chave
Membros da família (cônjuges, filhos, pais) de militares terão direito a duas semanas de licença anualmente quando seu ente querido for chamado para o serviço ativo ou destacado.
A licença pode ser remunerada ou não remunerada, a critério do empregador, e pode ser tirada de forma intermitente ou em regime de horário reduzido.
Os funcionários que utilizam esta licença estão protegidos contra a perda de emprego e a redução de benefícios, garantindo que possam retornar à sua posição ou a uma equivalente.
Os empregadores estão proibidos de interferir com este direito ou discriminar funcionários por exercê-lo.
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