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Pagamentos de compensação para vítimas de Beirute 1983 e Khobar Towers 1996

Este projeto de lei estabelece pagamentos de compensação únicos para vítimas dos atentados de Beirute em 1983 e Khobar Towers em 1996 cujas candidaturas e sentenças foram aceites antes de 29 de dezembro de 2022, mas que perderam uma ou mais das quatro rondas de pagamentos. Estes pagamentos são calculados utilizando a metodologia da Lei de Justiça para as Famílias do 11 de Setembro, ajustada por pagamentos anteriores.
Pontos-chave
Criação de pagamentos de compensação de montante fixo para as vítimas dos ataques de Beirute (1983) e Khobar Towers (1996).
A elegibilidade exige uma sentença final e uma candidatura aceite antes de 29 de dezembro de 2022, e ter perdido rondas de pagamentos anteriores.
O Controlador Geral deve auditar e publicar os montantes de pagamento de compensação propostos no prazo de 30 dias após a promulgação da subcláusula.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7564
Patrocinador: Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1]
Data de início: 2024-03-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Justice for United States Victims of State Sponsored Terrorism Act with respect to certain victims.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7564.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de pagamentos de compensação de montante fixo para as vítimas dos ataques de Beirute (1983) e Khobar Towers (1996).
  • A elegibilidade exige uma sentença final e uma candidatura aceite antes de 29 de dezembro de 2022, e ter perdido rondas de pagamentos anteriores.
  • O Controlador Geral deve auditar e publicar os montantes de pagamento de compensação propostos no prazo de 30 dias após a promulgação da subcláusula.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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