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Fim das recuperações de Medicaid sobre heranças e limites a penhoras de propriedades

Esta lei visa proteger os bens dos beneficiários do Medicaid e suas famílias. Revoga a exigência de que os estados recuperem os custos de assistência médica de heranças e limita significativamente a capacidade de impor penhoras sobre a propriedade dos beneficiários. Isso significa que as famílias não precisarão mais temer a perda de bens herdados para cobrir os custos de saúde.
Pontos-chave
Os estados não poderão mais recuperar os custos de assistência médica do Medicaid do patrimônio de um beneficiário após sua morte.
Todas as penhoras existentes sobre a propriedade de beneficiários do Medicaid, impostas para fins de recuperação, serão retiradas em 90 dias.
Novas penhoras sobre a propriedade de beneficiários do Medicaid serão proibidas, protegendo suas casas e outros bens.
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Número de impressão: 118_HR_7573
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2024-03-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Unfair Medicaid Recoveries Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7573.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados não poderão mais recuperar os custos de assistência médica do Medicaid do patrimônio de um beneficiário após sua morte.
  • Todas as penhoras existentes sobre a propriedade de beneficiários do Medicaid, impostas para fins de recuperação, serão retiradas em 90 dias.
  • Novas penhoras sobre a propriedade de beneficiários do Medicaid serão proibidas, protegendo suas casas e outros bens.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Benefícios Saúde Imobiliário