TÍTULO LEGAL OFICIAL
Stop Unfair Medicaid Recoveries Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_7573.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2024-03-06.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Os estados não poderão mais recuperar os custos de assistência médica do Medicaid do patrimônio de um beneficiário após sua morte.
- Todas as penhoras existentes sobre a propriedade de beneficiários do Medicaid, impostas para fins de recuperação, serão retiradas em 90 dias.
- Novas penhoras sobre a propriedade de beneficiários do Medicaid serão proibidas, protegendo suas casas e outros bens.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.