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Fim das recuperações de Medicaid sobre heranças e limites a penhoras de propriedades

Esta lei visa proteger os bens dos beneficiários do Medicaid e suas famílias. Revoga a exigência de que os estados recuperem os custos de assistência médica de heranças e limita significativamente a capacidade de impor penhoras sobre a propriedade dos beneficiários. Isso significa que as famílias não precisarão mais temer a perda de bens herdados para cobrir os custos de saúde.
Pontos-chave
Os estados não poderão mais recuperar os custos de assistência médica do Medicaid do patrimônio de um beneficiário após sua morte.
Todas as penhoras existentes sobre a propriedade de beneficiários do Medicaid, impostas para fins de recuperação, serão retiradas em 90 dias.
Novas penhoras sobre a propriedade de beneficiários do Medicaid serão proibidas, protegendo suas casas e outros bens.
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Informações Adicionais
Stop Unfair Medicaid Recoveries Act
Número de impressão: HR 7573
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2024-03-06