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Reforço da Aplicação da Lei de Imigração e Cooperação Local

Esta lei visa aumentar a segurança pública, facilitando a remoção de indivíduos indocumentados que cometeram crimes. Introduz novas regras para a cooperação entre agências federais e locais relativamente à detenção e transferência de tais indivíduos, e prevê compensações para os estados e governos locais pela sua detenção. Os cidadãos podem sentir um aumento da segurança, mas também mudanças na forma como as autoridades locais lidam com questões de imigração.
Pontos-chave
As autoridades locais podem deter indivíduos suspeitos de serem indocumentados por 48 horas para os transferir para as autoridades de imigração.
Os estados e governos locais que cooperam com as autoridades de imigração podem receber compensação financeira pela detenção de indivíduos indocumentados que cometeram crimes.
A cooperação com as autoridades federais de imigração será uma condição para receber certos financiamentos e equipamentos federais para as autoridades locais.
Proíbe a restrição da troca de informações sobre o status de imigração entre agências locais e federais.
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Número de impressão: 118_HR_7580
Patrocinador: Rep. Bishop, Dan [R-NC-8]
Data de início: 2024-03-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Immigration Detainer Enforcement Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7580.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades locais podem deter indivíduos suspeitos de serem indocumentados por 48 horas para os transferir para as autoridades de imigração.
  • Os estados e governos locais que cooperam com as autoridades de imigração podem receber compensação financeira pela detenção de indivíduos indocumentados que cometeram crimes.
  • A cooperação com as autoridades federais de imigração será uma condição para receber certos financiamentos e equipamentos federais para as autoridades locais.
  • Proíbe a restrição da troca de informações sobre o status de imigração entre agências locais e federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bishop, Dan [R-NC-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Segurança Tribunais e Leis