Maior transparência nos gastos governamentais: novas regras orçamentárias
Esta lei visa aumentar a transparência na forma como o governo gasta o dinheiro dos contribuintes. Ela exige estimativas detalhadas de custos para todos os projetos orçamentários, permitindo que os cidadãos entendam melhor para onde vai o seu dinheiro e como as finanças públicas são gerenciadas. Isso facilitará a avaliação da eficiência dos gastos e seu impacto na vida diária.
Pontos-chave
Todos os projetos de lei de gastos governamentais deverão incluir estimativas detalhadas de custos, incluindo valores totais, comparações com planos orçamentários e despesas projetadas.
Novas regras exigem a divulgação de rescisões orçamentárias, receitas compensatórias e mudanças em programas obrigatórios, aprimorando a supervisão das finanças públicas.
Os cidadãos terão acesso mais fácil a informações sobre como o governo planeja e gasta dinheiro, o que pode levar a maior responsabilidade e melhor gestão dos fundos públicos.
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_7584
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Data de início: 2024-03-07