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Acesso Digital à Constituição: Fim das anotações legais impressas.

Esta lei determina a mudança da versão oficial anotada da Constituição dos EUA e seus suplementos de formatos impressos para digitais. Isso garante que cidadãos e profissionais jurídicos terão acesso online gratuito, eficiente e expandido às mais recentes interpretações do Supremo Tribunal. O objetivo é reduzir custos e aumentar a transparência pública.
Pontos-chave
As edições encadernadas da *Constituição Anotada* serão totalmente substituídas por versões digitais, a partir da conclusão do mandato do Supremo Tribunal em outubro de 2031.
Todas as edições e atualizações digitais devem ser disponibilizadas gratuitamente num website público da Biblioteca do Congresso.
A transição visa reduzir os custos de impressão e melhorar significativamente a acessibilidade pública a documentos jurídicos constitucionais cruciais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7592
Patrocinador: Rep. Bice, Stephanie I. [R-OK-5]
Data de início: 2024-03-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To direct the Librarian of Congress to promote the more cost-effective, efficient, and expanded availability of the Annotated Constitution and pocket-part supplements by replacing the hardbound versions with digital versions.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7592.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As edições encadernadas da *Constituição Anotada* serão totalmente substituídas por versões digitais, a partir da conclusão do mandato do Supremo Tribunal em outubro de 2031.
  • Todas as edições e atualizações digitais devem ser disponibilizadas gratuitamente num website público da Biblioteca do Congresso.
  • A transição visa reduzir os custos de impressão e melhorar significativamente a acessibilidade pública a documentos jurídicos constitucionais cruciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bice, Stephanie I. [R-OK-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by voice vote. (text: CR H5046)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Tribunais e Leis Informatização