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Lei Muro e Deportação: Segurança Fronteiriça e Restrição da Cidadania por Nascimento

Esta lei converte várias ordens executivas e políticas de 2017-2019 sobre segurança fronteiriça e imigração em lei federal permanente. Isso implica um endurecimento duradouro dos procedimentos de deportação, o fim da política de 'captura e libertação' e a implementação permanente da regra 'Permanecer no México'. A mudança mais significativa para os cidadãos é a limitação do direito automático à cidadania por nascimento, exigindo que pelo menos um dos pais seja cidadão, nacional ou residente permanente legal dos EUA.
Pontos-chave
Limitação da Cidadania por Nascimento: Crianças nascidas nos EUA não receberão automaticamente a cidadania, a menos que pelo menos um dos pais seja cidadão, nacional ou residente permanente legal.
Segurança Fronteiriça Permanente: A construção do muro fronteiriço é promulgada e as agências federais são proibidas de remover ou alterar barreiras fronteiriças construídas pelos estados.
Fim de 'Captura e Libertação': A política de 'captura e libertação' é permanentemente encerrada e a política 'Permanecer no México' é codificada em lei.
Aplicação das Leis de Imigração Interna: Medidas destinadas a acabar com as 'cidades santuário' e a reforçar a aplicação das leis de imigração dentro do país são transformadas em lei federal.
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Número de impressão: 118_HR_7594
Patrocinador: Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3]
Data de início: 2024-03-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Build the Wall and Deport Them All Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7594.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limitação da Cidadania por Nascimento: Crianças nascidas nos EUA não receberão automaticamente a cidadania, a menos que pelo menos um dos pais seja cidadão, nacional ou residente permanente legal.
  • Segurança Fronteiriça Permanente: A construção do muro fronteiriço é promulgada e as agências federais são proibidas de remover ou alterar barreiras fronteiriças construídas pelos estados.
  • Fim de 'Captura e Libertação': A política de 'captura e libertação' é permanentemente encerrada e a política 'Permanecer no México' é codificada em lei.
  • Aplicação das Leis de Imigração Interna: Medidas destinadas a acabar com as 'cidades santuário' e a reforçar a aplicação das leis de imigração dentro do país são transformadas em lei federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Border Security and Enforcement.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Migração Segurança Tribunais e Leis