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Proibição de compra presidencial de painéis solares sob a Lei de Produção de Defesa.

Esta lei limita a autoridade do Presidente, impedindo o uso de fundos da Lei de Produção de Defesa de 1950 para a compra de painéis solares. Isso significa que o governo não poderá apoiar o mercado de painéis solares desta forma específica, o que pode afetar o desenvolvimento da energia solar no país.
Pontos-chave
O Presidente está proibido de usar a autoridade da Lei de Produção de Defesa para comprar painéis solares.
A lei define um painel solar como uma célula ou módulo fotovoltaico de silício cristalino.
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Data de início: 2024-03-08