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Ajuda Fronteiriça: Reembolsos e Subsídios de Segurança para Proprietários

Esta lei estabelece um programa de subsídios para proprietários de imóveis perto da fronteira EUA-México. Visa reembolsar indivíduos por perdas ou danos à propriedade causados por travessias ilegais da fronteira e financiar melhorias de segurança para propriedades em risco. Cidadãos que vivem na zona fronteiriça podem solicitar assistência financeira para reparações ou melhorias de segurança.
Pontos-chave
Proprietários de imóveis a até 10 milhas da fronteira EUA-México podem receber até US$ 25.000 para cobrir danos ou melhorar a segurança.
O programa cobre perdas ou danos não cobertos por seguro, se causados por indivíduos que atravessam ilegalmente a fronteira.
Fundos também podem ser obtidos para melhorar a segurança da propriedade se houver uma crença razoável de risco de perda ou dano.
O financiamento do programa provém do orçamento da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA, e o programa está previsto para durar até o final do ano fiscal de 2026.
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Número de impressão: 118_HR_761
Patrocinador: Rep. Bice, Stephanie I. [R-OK-5]
Data de início: 2023-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAFE Border Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_761.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proprietários de imóveis a até 10 milhas da fronteira EUA-México podem receber até US$ 25.000 para cobrir danos ou melhorar a segurança.
  • O programa cobre perdas ou danos não cobertos por seguro, se causados por indivíduos que atravessam ilegalmente a fronteira.
  • Fundos também podem ser obtidos para melhorar a segurança da propriedade se houver uma crença razoável de risco de perda ou dano.
  • O financiamento do programa provém do orçamento da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA, e o programa está previsto para durar até o final do ano fiscal de 2026.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bice, Stephanie I. [R-OK-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Border Security and Enforcement.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Imobiliário Segurança Migração