Responsabilidade Orçamentária Presidencial: Sem Pagamento por Atraso

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-11.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr7614/BILLS-118hr7614ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa garantir que o Presidente e os membros do gabinete apresentem o orçamento anual ao Congresso a tempo. Se o orçamento não for submetido até à primeira segunda-feira de fevereiro, os seus salários serão retidos e colocados numa conta de garantia até à sua submissão. Isso promove a transparência e a responsabilidade no planeamento financeiro nacional, afetando indiretamente a estabilidade económica e a disponibilidade de serviços públicos para os cidadãos.

Pontos-chave

O Presidente e os membros do gabinete não receberão salário se o orçamento anual não for submetido ao Congresso até à primeira segunda-feira de fevereiro.

O salário do Presidente será retido numa conta de garantia e só será libertado após a submissão do orçamento, para cumprir os requisitos constitucionais.

Estas disposições aplicam-se ao orçamento do ano fiscal de 2025 e anos subsequentes, impactando a pontualidade do planeamento das despesas públicas.

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Número de impressão: 118_HR_7614

Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]

Data de início: 2024-03-11

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7614.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

O Presidente e os membros do gabinete não receberão salário se o orçamento anual não for submetido ao Congresso até à primeira segunda-feira de fevereiro.
O salário do Presidente será retido numa conta de garantia e só será libertado após a submissão do orçamento, para cumprir os requisitos constitucionais.
Estas disposições aplicam-se ao orçamento do ano fiscal de 2025 e anos subsequentes, impactando a pontualidade do planeamento das despesas públicas.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Responsabilidade Orçamentária Presidencial: Sem Pagamento por Atraso

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