Lei Anti-Chefes Robôs: Proteção de Trabalhadores contra Decisões Automatizadas
Esta lei visa proteger os funcionários da dependência excessiva dos empregadores em sistemas de tomada de decisão automatizados, como algoritmos de IA, em questões de emprego. Concede aos funcionários o direito à informação, a capacidade de recorrer de decisões tomadas por sistemas automatizados e a opção de recusar a gestão automatizada em favor de um gerente humano. Também exige o teste de sistemas automatizados para discriminação e preconceito.
Pontos-chave
Os empregadores não podem depender exclusivamente de sistemas automatizados para decisões críticas de emprego, como contratação, demissão ou promoções.
Os sistemas automatizados devem ser testados quanto à eficácia, conformidade com as leis antidiscriminação e ausência de preconceitos, com os resultados tornados públicos.
Os funcionários têm o direito à divulgação completa sobre como os sistemas automatizados afetam suas decisões de emprego, incluindo dados de entrada e o raciocínio da decisão.
Os funcionários podem contestar decisões tomadas por sistemas automatizados a um humano com experiência relevante.
Os funcionários geridos por sistemas automatizados podem optar por não o ser e escolher um gerente humano.
A lei protege os denunciantes que relatam violações dos regulamentos de sistemas automatizados no local de trabalho.
Estabelece uma nova Divisão de Proteção de Tecnologia e Trabalhadores dentro do Departamento do Trabalho para supervisionar a implementação e aplicação dessas disposições.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7621
Patrocinador: Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1]
Data de início: 2024-03-12