Ausência de Membros do Gabinete: Novas Regras de Transparência Pública
Esta lei exige que os membros do gabinete do Presidente divulguem publicamente quando estão temporariamente incapazes de desempenhar as suas funções. Isso garante que os cidadãos tenham uma melhor compreensão das operações governamentais e saibam quem é responsável pelas decisões-chave, aumentando assim a transparência governamental.
Pontos-chave
Os membros do gabinete devem anunciar publicamente a sua ausência e regresso às funções, incluindo o motivo e a duração prevista.
As informações sobre a ausência estarão disponíveis nos sites das agências governamentais, facilitando o acesso dos cidadãos a esses dados.
Se um membro do gabinete não conseguir notificar pessoalmente, as pessoas designadas serão responsáveis por fazê-lo, garantindo uma comunicação contínua.
As violações da lei podem resultar na perda de salário e na rescisão do contrato de trabalho, garantindo o cumprimento das novas regras.
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