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Lei do Ar Condicionado Acessível: Prevenindo Padrões de Energia Caros

Esta lei visa impedir que o governo imponha padrões de eficiência energética para aparelhos de ar condicionado de quarto que possam aumentar seus preços ou torná-los inacessíveis. Isso garante que os cidadãos evitem custos adicionais relacionados à compra, instalação ou manutenção de aparelhos de ar condicionado, protegendo seus orçamentos domésticos. A lei estabelece que novas regulamentações só serão introduzidas se forem tecnologicamente viáveis, economicamente justificadas e não resultarem em aumento de custos para os consumidores.
Pontos-chave
Proteção contra o aumento dos preços dos aparelhos de ar condicionado: O governo não poderá impor padrões que aumentem o custo de compra, instalação ou manutenção de aparelhos de ar condicionado de quarto.
Disponibilidade de aparelhos de ar condicionado: Os padrões de eficiência energética só serão introduzidos se forem tecnologicamente viáveis e economicamente justificados, evitando a remoção de modelos mais acessíveis do mercado.
Sem custos adicionais para os consumidores: A lei visa garantir que os cidadãos não incorram em despesas extras devido às novas regulamentações de ar condicionado.
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Data de início: 2024-03-12