arrow_back Voltar para a App

Reembolso de Multas por Atraso Devido a Atrasos Postais

A "Pony Up Act" visa proteger os cidadãos de custos adicionais incorridos devido a atrasos na entrega de correspondência pelo Serviço Postal dos EUA (USPS). Se uma fatura, aviso ou pagamento for entregue com atraso, resultando em multas por atraso para o cidadão, o USPS será obrigado a reembolsar essas taxas. Os cidadãos poderão solicitar esses reembolsos, potencialmente poupando-os de despesas desnecessárias e estresse.
Pontos-chave
O USPS deve reembolsar as multas por atraso se os atrasos na entrega da correspondência foram culpa sua.
Os cidadãos podem solicitar o reembolso online, por correio ou em qualquer agência dos correios.
A lei exige relatórios anuais do USPS sobre atrasos na entrega de correspondência e uma auditoria das prioridades de entrega.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7631
Patrocinador: Rep. Graves, Sam [R-MO-6]
Data de início: 2024-03-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pony Up Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7631.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O USPS deve reembolsar as multas por atraso se os atrasos na entrega da correspondência foram culpa sua.
  • Os cidadãos podem solicitar o reembolso online, por correio ou em qualquer agência dos correios.
  • A lei exige relatórios anuais do USPS sobre atrasos na entrega de correspondência e uma auditoria das prioridades de entrega.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Graves, Sam [R-MO-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Benefícios