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NASA: Proteção de dados técnicos espaciais e aeronáuticos

Novas regras permitem à NASA manter em segredo certos dados técnicos relacionados com o espaço e a aeronáutica se a sua exportação for restrita. Isto visa proteger informações sensíveis que poderiam ser usadas ilegalmente fora dos Estados Unidos. Os cidadãos não sentirão mudanças diretas na sua vida diária, mas isso pode afetar a disponibilidade pública de algumas informações sobre tecnologia espacial.
Pontos-chave
A NASA pode agora reter dados técnicos (por exemplo, projetos, software) relacionados com o espaço e a aeronáutica se a sua exportação for controlada por lei.
O objetivo é proteger tecnologias sensíveis da exportação não autorizada fora dos EUA.
A lei não restringe o acesso a estes dados para comissões de investigação independentes, o Painel Consultivo de Segurança Aeroespacial, agências federais ou o Congresso.
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Informações Adicionais
To amend title 51, United States Code, to exempt from disclosure by NASA certain technical data, and for other purposes.
Número de impressão: HR 7632
Patrocinador: Rep. Jackson, Jeff [D-NC-14]
Data de início: 2024-03-12