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Lei da Liberdade do Frigorífico: Fim dos Padrões Energéticos Caros e Inviáveis

Esta lei visa impedir que o governo imponha padrões de conservação de energia para frigoríficos e congeladores que sejam demasiado caros para os consumidores ou tecnologicamente inviáveis. Isso significa que as novas regulamentações não devem aumentar os custos líquidos de compra, instalação ou manutenção desses aparelhos, nem devem exigir soluções que não resultem em economias significativas de energia.
Pontos-chave
O governo não poderá impor padrões energéticos para frigoríficos e congeladores se isso aumentar os custos para os consumidores.
Novos padrões devem ser tecnologicamente viáveis e economicamente justificados para não onerar os cidadãos.
As mudanças introduzidas devem resultar em conservação significativa de energia; caso contrário, não serão implementadas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-09
52%
A favor 212
Contra 192
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7637
Patrocinador: Rep. Miller-Meeks, Mariannette [R-IA-1]
Data de início: 2024-03-12
Data de votação: 2024-07-09
Reunião nº: 2
Votação nº: 341
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Refrigerator Freedom Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7637.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo não poderá impor padrões energéticos para frigoríficos e congeladores se isso aumentar os custos para os consumidores.
  • Novos padrões devem ser tecnologicamente viáveis e economicamente justificados para não onerar os cidadãos.
  • As mudanças introduzidas devem resultar em conservação significativa de energia; caso contrário, não serão implementadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller-Meeks, Mariannette [R-IA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 212 - 192 (Roll no. 341). (text: CR H4503)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Ambiente Economia