Fim da Arbitragem Obrigatória e Limites a Ações Coletivas em Seguros de Saúde
Esta lei visa dar aos cidadãos mais liberdade para apresentar reclamações contra as seguradoras de saúde. Elimina cláusulas em contratos de seguro que forçavam a arbitragem em vez do tribunal e restringiam a participação em ações coletivas. Como resultado, os cidadãos terão acesso mais fácil à justiça em disputas relativas aos seus planos de saúde.
Pontos-chave
Proibição de cláusulas de arbitragem obrigatória: As seguradoras de saúde não poderão exigir que os pacientes resolvam disputas exclusivamente por meio de arbitragem, abrindo caminho para os tribunais.
Proibição de limitações a ações coletivas: Os pacientes poderão participar livremente de ações coletivas contra as seguradoras, aumentando seu poder na busca de reclamações.
Decisões judiciais: Um tribunal, e não um árbitro, decidirá se um determinado caso se enquadra nessas novas regras, garantindo maior transparência e proteção dos direitos dos cidadãos.
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