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Melhoria da Notificação de Crimes de Ódio: Novas Regras para Governos Locais

Esta lei visa melhorar a forma como os governos locais notificam crimes de ódio. Jurisdições que não notificarem de forma credível tais incidentes podem perder o acesso a subsídios federais, a menos que empreendam iniciativas significativas de educação comunitária. Isso incentiva um monitoramento e combate mais precisos aos crimes de ódio, potencialmente aumentando a segurança pública.
Pontos-chave
Governos locais com mais de 100.000 habitantes que solicitarem subsídios serão avaliados quanto à credibilidade de suas notificações de crimes de ódio.
A falha em notificar de forma credível pode levar à perda de subsídios federais, a menos que a jurisdição realize amplas campanhas de educação e conscientização pública.
O Departamento de Justiça publicará relatórios anuais sobre as jurisdições que empreendem iniciativas educacionais para evitar penalidades.
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Número de impressão: 118_HR_7648
Patrocinador: Rep. Beyer, Donald S. [D-VA-8]
Data de início: 2024-03-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Improving Reporting to Prevent Hate Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7648.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Governos locais com mais de 100.000 habitantes que solicitarem subsídios serão avaliados quanto à credibilidade de suas notificações de crimes de ódio.
  • A falha em notificar de forma credível pode levar à perda de subsídios federais, a menos que a jurisdição realize amplas campanhas de educação e conscientização pública.
  • O Departamento de Justiça publicará relatórios anuais sobre as jurisdições que empreendem iniciativas educacionais para evitar penalidades.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Beyer, Donald S. [D-VA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Governo Local