Facilitar a implementação de padrões de qualidade do ar pelos estados e novas regras de licenças.
Esta lei visa facilitar a implementação pelos estados dos padrões nacionais de qualidade do ar, estendendo os períodos de revisão e considerando a viabilidade econômica. Também modifica as regras de licenças de pré-construção, concedendo aos estados mais tempo para cumprir as novas regulamentações e protegendo-os de sanções por poluição fora de seu controle. Os cidadãos podem experimentar mudanças no ritmo das novas regulamentações de qualidade do ar e nos processos para obtenção de licenças de desenvolvimento.
Pontos-chave
As revisões dos padrões de qualidade do ar ocorrerão a cada 10 anos em vez de 5, o que pode afetar o ritmo das atualizações dos padrões e a qualidade do ar a longo prazo.
A viabilidade econômica será considerada ao estabelecer os padrões de qualidade do ar, o que pode influenciar a rigorosidade das novas regulamentações.
Os estados terão mais tempo (até 3 anos) para corrigir deficiências nos planos de qualidade do ar antes que os planos federais sejam impostos, oferecendo maior flexibilidade.
Novas regras para eventos excepcionais (por exemplo, incêndios florestais) permitirão que os estados excluam dados de poluição de tais eventos ao avaliar a conformidade, o que pode impactar as classificações de áreas.
Os estados não enfrentarão sanções ou taxas por violações dos padrões de qualidade do ar se demonstrarem que a poluição se originou de fora de sua área, de eventos excepcionais ou de fontes móveis fora de seu controle, o que pode reduzir os encargos financeiros para os estados.
O Administrador da EPA deve publicar simultaneamente regulamentos e orientações de implementação com os novos padrões de qualidade do ar, com o objetivo de agilizar o processo de licenciamento para estados e empresas.
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