Segurança e Expansão de Oleodutos: Novas Regras e Escolha de Combustível
Este ato introduz alterações para aumentar a segurança dos oleodutos que transportam gás, líquidos perigosos e dióxido de carbono, estabelecendo zonas de segurança em locais de construção e requisitos para a deteção de fugas. Além disso, aborda a modernização da infraestrutura e proíbe os governos locais de limitar o transporte ou distribuição de fontes de energia vendidas no comércio interestadual e transportadas por oleodutos. Estabelece também um sistema voluntário de partilha de informações de segurança.
Pontos-chave
Medidas de Segurança Reforçadas: Criação de zonas de segurança para trabalhadores e público durante a construção e reparação de oleodutos.
Proteção da Escolha de Combustível: Proíbe estados ou municípios de limitar ou proibir o transporte ou distribuição de fontes de energia transportadas por oleodutos no comércio interestadual.
Regulamentação de CO2: Estabelecimento de novos padrões de segurança para oleodutos de dióxido de carbono, incluindo modelagem de dispersão de vapor.
Autorização Federal: Permite que a Comissão Federal Reguladora de Energia (FERC) emita autorizações federais se a entidade competente não concluir um processo no prazo de um ano.
Expirado
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