Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7663.
Tribos Indígenas Obtêm Acesso Igual a Propriedades Federais Excedentes
Esta lei visa incluir as Tribos Indígenas entre as entidades elegíveis para receber propriedades imobiliárias federais excedentes. Isso significa que as tribos terão oportunidades iguais aos estados para adquirir terras e edifícios para fins públicos, como instalações correcionais, aplicação da lei, gestão de emergências, portos, assistência a pessoas sem-abrigo e conservação da vida selvagem. Isso aumentará a sua capacidade de desenvolver e fornecer serviços às suas comunidades.
Pontos-chave
As Tribos Indígenas terão o direito de receber propriedades imobiliárias federais excedentes em pé de igualdade com os estados.
Essas propriedades poderão ser utilizadas para fins públicos, incluindo instalações correcionais, aplicação da lei, gestão de emergências, instalações portuárias, assistência a pessoas sem-abrigo e conservação da vida selvagem.
O Administrador dos Serviços Gerais (GSA) relatará anualmente sobre as atividades de divulgação às Tribos Indígenas e as propriedades transferidas para elas.
Dentro de dois anos, o GSA estabelecerá um processo para gerir as candidaturas concorrentes para propriedades imobiliárias federais excedentes de tribos, estados e outras entidades.
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