Acessibilidade para Deficientes: 30 Dias para Remover Barreiras Antes de Processo
Este novo projeto de lei exige que os indivíduos notifiquem por escrito os proprietários sobre barreiras arquitetónicas e concede aos proprietários 30 dias para remover a barreira ou delinear um plano de remediação antes que uma ação civil possa ser iniciada. Isso visa incentivar uma resolução mais rápida dos problemas de acessibilidade fora dos tribunais. Cidadãos com deficiência obtêm um processo claro para relatar problemas, enquanto os proprietários de acomodações públicas têm a oportunidade de evitar litígios caros agindo proativamente.
Pontos-chave
Antes de iniciar um processo por falta de acessibilidade, deve ser fornecida uma notificação por escrito ao proprietário do imóvel, identificando especificamente a barreira arquitetónica.
O proprietário do imóvel tem 30 dias para remover a barreira ou fornecer uma descrição escrita das melhorias a serem feitas.
A notificação deve detalhar as circunstâncias da negação de acesso, incluindo o endereço da propriedade e se foi solicitada assistência.
A lei procura acelerar a remoção de barreiras e reduzir litígios, fornecendo um período para resolução antes da ação legal.
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