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Acesso à FIV: Proteção para indivíduos com dificuldades de conceção

Esta lei visa garantir o acesso à fertilização in vitro (FIV) para indivíduos que enfrentam dificuldades médicas para conceber um filho. Os estados que proibirem médicos licenciados de realizar este procedimento perderão financiamento federal para programas de saúde materno-infantil. Isso significa que os cidadãos nesses estados manterão o direito ao tratamento de FIV, o que pode ser crucial para seus planos familiares.
Pontos-chave
Os estados não podem proibir a FIV para indivíduos com dificuldades médicas de conceção se desejarem receber fundos federais para a saúde materno-infantil.
A lei protege o direito dos cidadãos de aceder a procedimentos de FIV se tiverem um diagnóstico médico que confirme dificuldades de conceção.
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Número de impressão: 118_HR_7669
Patrocinador: Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13]
Data de início: 2024-03-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Right to Try IVF Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7669.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados não podem proibir a FIV para indivíduos com dificuldades médicas de conceção se desejarem receber fundos federais para a saúde materno-infantil.
  • A lei protege o direito dos cidadãos de aceder a procedimentos de FIV se tiverem um diagnóstico médico que confirme dificuldades de conceção.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Família