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Proibição de criação de visons para peles e programa de compra de fazendas.

Esta legislação proíbe a criação, posse e comércio de visons americanos para a produção de peles, visando reduzir o risco de propagação de doenças. Para apoiar os criadores afetados, é estabelecido um programa de compra governamental que permite adquirir as fazendas de visons privadas. A compensação é calculada considerando o valor da infraestrutura e a média de visons possuídos nos últimos três anos.
Pontos-chave
Proibição total da criação e comércio de visons americanos (Neovison vison) para fins de produção de peles.
Criação de um programa federal para comprar fazendas de visons privadas, compensando os agricultores.
A proibição aplica-se ao transporte, venda e posse de visons ou seus produtos no comércio interestadual e estrangeiro.
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Estado: Expirado
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Número de impressão: 118_HR_7670
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Data de início: 2024-03-13