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Expansão das Proibições de Armas de Fogo para Indivíduos de Risco Extremo

Esta lei visa aumentar a segurança pública, apoiando estados e tribos indígenas na criação e aplicação de ordens judiciais que removem temporariamente armas de fogo de indivíduos considerados um perigo para si mesmos ou para outros. Os cidadãos podem experimentar maior segurança, mas também potenciais restrições no acesso a armas se forem identificados como um risco através de um processo judicial.
Pontos-chave
Subsídios financeiros para estados e tribos implementarem programas de remoção de armas de fogo de indivíduos perigosos.
Estabelecimento de ordens de proteção de risco extremo (leis de bandeira vermelha) para proibir temporariamente a posse de armas de fogo.
Treinamento obrigatório para a aplicação da lei sobre a aplicação justa e eficaz dessas ordens.
Proibição federal de posse de armas de fogo para indivíduos sujeitos a tais ordens judiciais.
As ordens de proteção de risco extremo serão inseridas em bancos de dados nacionais, afetando as verificações de antecedentes para a compra de armas de fogo.
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Número de impressão: 118_HR_768
Patrocinador: Rep. Carbajal, Salud O. [D-CA-24]
Data de início: 2023-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Extreme Risk Protection Order Expansion Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_768.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Subsídios financeiros para estados e tribos implementarem programas de remoção de armas de fogo de indivíduos perigosos.
  • Estabelecimento de ordens de proteção de risco extremo (leis de bandeira vermelha) para proibir temporariamente a posse de armas de fogo.
  • Treinamento obrigatório para a aplicação da lei sobre a aplicação justa e eficaz dessas ordens.
  • Proibição federal de posse de armas de fogo para indivíduos sujeitos a tais ordens judiciais.
  • As ordens de proteção de risco extremo serão inseridas em bancos de dados nacionais, afetando as verificações de antecedentes para a compra de armas de fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carbajal, Salud O. [D-CA-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança