Proteção da Liberdade de Expressão e Associação em Campi Universitários Públicos
Esta lei visa fortalecer a liberdade de expressão, associação e religião nos campi de instituições públicas de ensino superior. Introduz novas regras para organizações estudantis, financiamento de eventos e proíbe testes de lealdade política em admissões e contratações, garantindo maior liberdade de expressão e ação para estudantes e professores sem medo de discriminação. Os cidadãos ganham o direito de buscar recursos legais se uma universidade violar esses princípios.
Pontos-chave
As instituições públicas devem divulgar suas políticas sobre liberdade de expressão, associação e religião, e informar sobre o direito de processar a instituição por violações.
Regras detalhadas são estabelecidas para o reconhecimento de organizações estudantis, alocação de fundos e definição de taxas de segurança para eventos, a fim de prevenir a discriminação baseada em pontos de vista.
As universidades públicas estão proibidas de exigir juramentos ou declarações políticas de estudantes e funcionários para admissão, contratação ou promoção, incluindo aqueles relacionados à diversidade, equidade e inclusão.
Estudantes e organizações estudantis ganham o direito de processar universidades públicas em tribunal federal por violações de seus direitos de liberdade de expressão, associação ou religião, com a possibilidade de indenização compensatória e honorários advocatícios.
Universidades que não cumprirem as novas regulamentações podem perder o acesso a programas de financiamento federal, fornecendo um forte mecanismo de aplicação.
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