Lei Stop Spying Bosses: Novos direitos de privacidade de dados para funcionários
A "Lei Stop Spying Bosses" visa proteger a privacidade dos funcionários, limitando a vigilância e a coleta de dados pelos empregadores. Ela exige a divulgação das práticas de vigilância, proíbe a coleta de dados não relacionados ao trabalho e a venda de dados dos funcionários, dando-lhes maior controle sobre suas informações pessoais.
Pontos-chave
Os empregadores devem divulgar quais dados dos funcionários são coletados, como e por que, e como isso afeta as decisões de emprego.
Os funcionários têm o direito de solicitar acesso aos seus dados coletados e de tê-los atualizados ou corrigidos se incompletos ou errôneos.
É proibido monitorar funcionários para fins não relacionados ao trabalho, como atividades sindicais, opiniões políticas, estado de saúde (se não relacionado às funções) ou atividades fora do horário de trabalho.
Os empregadores não podem vender ou transferir dados dos funcionários a terceiros, a menos que seja divulgado ao funcionário, este não se oponha e sejam implementadas proteções de segurança cibernética.
É estabelecida uma nova Divisão de Privacidade e Tecnologia dentro do Departamento do Trabalho para supervisionar a conformidade e lidar com reclamações.
Os funcionários estão protegidos contra retaliação por exercerem seus direitos ou denunciarem violações sob a Lei.
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