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Limites à IA no IRS: Fim das auditorias fiscais automáticas

Este projeto de lei visa restringir o uso de inteligência artificial pelo Serviço de Receita Federal (IRS) para iniciar auditorias e investigações fiscais. Isso significa que os cidadãos não serão mais selecionados automaticamente para auditorias apenas por algoritmos de IA, e cada auditoria exigirá a aprovação de um investigador humano. A lei busca aumentar a transparência e proteger os direitos dos contribuintes.
Pontos-chave
Fim das auditorias fiscais automáticas: O IRS não poderá iniciar auditorias ou investigações baseadas exclusivamente na análise de inteligência artificial.
Supervisão humana: Cada auditoria ou investigação deverá ser iniciada e aprovada por um investigador humano, cujas informações de contato estarão disponíveis.
Requisito de explicabilidade da IA: Se a IA for usada para seleção, sua operação deve ser compreensível e atender aos padrões de explicabilidade.
Relatório de auditoria: O Controlador Geral realizará uma auditoria do uso da IA pelo IRS, avaliando seu impacto nos direitos dos contribuintes e nos custos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_7694
Patrocinador: Rep. Higgins, Clay [R-LA-3]
Data de início: 2024-03-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

No AI Audits Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_7694.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fim das auditorias fiscais automáticas: O IRS não poderá iniciar auditorias ou investigações baseadas exclusivamente na análise de inteligência artificial.
  • Supervisão humana: Cada auditoria ou investigação deverá ser iniciada e aprovada por um investigador humano, cujas informações de contato estarão disponíveis.
  • Requisito de explicabilidade da IA: Se a IA for usada para seleção, sua operação deve ser compreensível e atender aos padrões de explicabilidade.
  • Relatório de auditoria: O Controlador Geral realizará uma auditoria do uso da IA pelo IRS, avaliando seu impacto nos direitos dos contribuintes e nos custos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Higgins, Clay [R-LA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Informatização