Facilitação da Compra de Seguros de Saúde Interestaduais
Novas regras visam simplificar a compra de seguros de saúde individuais entre estados, o que pode aumentar o acesso e a escolha. Os cidadãos poderão adquirir apólices regidas pelas leis do estado principal da seguradora, mesmo que residam em outro estado. O projeto de lei também exige a divulgação clara das diferenças na cobertura e nos direitos do consumidor entre os estados.
Pontos-chave
Opções de seguro de saúde entre estados: As seguradoras poderão oferecer apólices em vários estados, mas serão reguladas principalmente por um "estado primário" escolhido.
Maior escolha e potenciais economias de custos: Isso pode dar aos cidadãos acesso a uma gama mais ampla de opções de seguro, potencialmente levando a mais concorrência e prêmios mais baixos.
Proteção contra práticas desleais: O projeto de lei mantém as leis estaduais contra fraude, abuso e práticas desleais de liquidação de sinistros, e garante procedimentos de apelação independentes.
Proibição de aumentos de prêmios com base no estado de saúde: As seguradoras não poderão aumentar os prêmios ou reclassificar indivíduos na renovação devido a mudanças em seu estado de saúde.
Requisitos de divulgação claros: As seguradoras devem informar claramente os segurados de que sua apólice é regida pelas leis de outro estado e pode não cobrir todos os benefícios exigidos em seu estado de residência.
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