Aplicação de contratos justos e reembolso para farmácias sob planos Medicare.
Este projeto de lei estabelece um novo processo que permite às farmácias relatar violações de termos contratuais e requisitos de reembolso por parte dos patrocinadores de planos de medicamentos prescritos (PDP) do Medicare. O objetivo é garantir condições contratuais justas e assegurar que as farmácias comunitárias independentes recebam os reembolsos totais exigidos. Para os cidadãos, isto visa estabilizar a rede de farmácias locais e melhorar o acesso a medicamentos essenciais.
Pontos-chave
As farmácias podem apresentar alegações de violações relativas a termos e condições contratuais não razoáveis por parte dos patrocinadores de planos PDP do Medicare.
Os patrocinadores de planos PDP são obrigados a pagar às farmácias comunitárias independentes o valor total de reembolso exigido se o pagamento inicial for insuficiente.
O Secretário de Saúde e Serviços Humanos (HHS) investigará as alegações e poderá impor penalidades monetárias civis aos patrocinadores incumpridores.
As alegações submetidas serão confidenciais e isentas de divulgação ao abrigo da Lei da Liberdade de Informação (FOIA).
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